O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na quarta-feira (24), pedido de progressão de pena feito pelo ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele está preso desde fevereiro de 2023.
A defesa do ex-parlamentar alega que Silveira já ultrapassou o tempo mínimo de 25% para progressão de pena para o regime semiaberto.
O ex-deputado foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. A ele também foi aplicada uma multa, que em valores atualizados equivalem a R$ 247,1 mil.
Na decisão de quarta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes diz que é inviável o deferimento da progressão de regime prisional sem que haja o pagamento da pena pecuniária fixada.
“Até porque o executado, como já dito, não cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situação clara de hipossuficiência”, completou.
No processo, a defesa de Daniel Silveira alegou que ele não possui renda e seus bens — que chegam a R$ 624,3 mil — estão apreendidos.
Os advogados também argumentaram que “a intimação pessoal do apenado para o pagamento da multa consubstanciaria ato ilegal, uma vez que a competência para a cobrança da pena de multa seria do Ministério Público”.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou contrária ao argumento.