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PGR se manifesta contra ação do PT que questiona privatização da Sabesp

PGR se manifesta contra ação do PT que questiona privatização da Sabesp

Em resposta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de anular a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Barroso havia ordenado que a PGR, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o governo de São Paulo e o Conselho de Administração da Sabesp se posicionassem sobre o tema em 24 horas.

De acordo com a PGR, no prazo estipulado por Barroso, “não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades” apontadas para anular a privatização “a justificar a concessão da medida cautelar neste momento”.

A Alesp também se posicionou contra o pedido para anular a privatização da Sabesp. De acordo com a Assembleia, a privatização seguiu todos os critérios legais e a ação movida não especifica “razoavelmente” o que foi violado, e as acusações são “genéricas”. A Casa entende que a privatização não vai impactar no abastecimento de água e no tratamento de esgoto e, por isso, considera que não há justificativa para suspender a privatização.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp em maio deste ano. O placar foi de 37 votos favoráveis e 17 contrários. No mesmo dia, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto.

Até o momento, o governo de São Paulo e o Conselho de Administração da Sabesp ainda não se manifestaram sobre o caso.

Entenda o caso

As manifestações aconteceram no âmbito de uma ação na qual o PT questiona a lei que autorizou a privatização da companhia de abastecimento. O ministro Cristiano Zanin é o relator do caso, mas Barroso está despachando questões emergentes durante o recesso do Judiciário.

No processo, o PT alega que a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp viola princípios como o da competitividade e o da economicidade. O mesmo aconteceria com atos administrativos ligados ao processo de transferência da empresa para a iniciativa privada.

Entre os pontos questionados, o PT argumenta que a venda da estatal está sendo feita a um único concorrente, que ofereceu R$ 67 por ação, preço que seria abaixo do mercado, e essa situação pode resultar em lesão ao erário e à depreciação do patrimônio público.

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