A lei foi sancionada nesta segunda-feira, 22 (Foto: Pedro Leite)
O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), sancionou nesta segunda-feira, 22, a lei que regulamenta o licenciamento autodeclaratório. A medida tem como objetivo acelerar os processos de regularização de obras particulares na capital.
De acordo com a Prefeitura de Aracaju (PMA), o projeto de lei foi apresentado em dezembro de 2023 e passou por aprovação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Agora, com a sanção, a lei passa a valer em todo o território municipal.
Além disso, o método consiste na liberação de documentos necessários ao licenciamento urbanístico de edificações com até dois pavimentos e autorização de reparos gerais e certidão de laudo de vistoria. Assim, o procedimento se tornará menos burocrático e mais ágil.
Ainda conforme a Prefeitura, a solicitação poderá ser feita pelos interessados a partir de um sistema uniformizado na Internet, que está em desenvolvimento pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb). No entanto, o método não substitui a análise do procedimento convencional de licenciamento e sim uma nova opção.
O sistema poderá ser utilizado para:
- licenciamento de construções uniresidenciais com até dois pavimentos, que correspondem a quase 74% de todos os procedimentos com entrada de solicitação de alvarás na emurb;
- autorizações de demolições, de reparos gerais, de reparos gerais de acessibilidade;
- certidões de laudos de vistoria e de uso e de ocupação do solo;
- declaração de conclusão de reparos gerais (um ano após a vigência da lei).
Não poderá ser regularizado pelo sistema:
- lotes irregulares ou imóveis sem matrícula perante a prefeitura;
- imóveis localizados em áreas de risco geológico, parte ou adjacentes a áreas de preservação ambiental, sob a incidência de outorga onerosa;
- projetos que exijam relatório de impacto de vizinhança;
- imóveis que não possuem logradouro reconhecido;
- áreas objeto de ação civil pública em trâmite;
- áreas ou imóveis que possuem algum impedimento legislativo;
- áreas ou imóveis declarados como patrimônio histórico material;
Com informações da PMA