A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou que dará “a mais rápida celeridade” a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma PEC busca limitar decisões monocráticas por parte de ministros do Supremo, enquanto a outra permite que o Congresso Nacional possa sustar atos da Corte.
Ambas as propostas foram encaminhadas pela Mesa Diretora da Câmara à CCJ nesta sexta-feira (16). A iniciativa de dar andamento aos textos é uma resposta do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), à decisão do STF de restringir a execução das emendas parlamentares impositivas – de pagamento obrigatório por parte do governo federal.
“Daremos a mais rápida celeridade a esses dois importantes projetos”, declarou Caroline de Toni. “São importantes temas que vamos, com certeza, entregar para o Brasil em breve tempo, porque é disso que nossa democracia precisa: reestabelecer a competência de cada Poder da República”, complementou a presidente da CCJ, que ainda não definiu os relatores nem data para análise.
De Toni ressaltou que a PEC contra decisões monocráticas é um dos “principais pleitos da oposição”. “Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidados pelo Congresso. O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem.”
Essa PEC já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. O texto “determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos, suspendam atos dos presidentes dos demais Poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais Poderes”
O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em nota, considerou que “se essa briga entre o STF e o Congresso Nacional fizer com que o STF julgue todos os deputados e senadores que lá têm processos e fizer com que o Congresso Nacional aprove o fim do foro privilegiado, o fim das decisões monocráticas e analise os pedidos de impeachment contra alguns ministros da Corte, o grande vencedor será o povo brasileiro”.
Já a segunda PEC, afirma que “nas decisões do Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato, se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”.
O Supremo só poderia manter a própria decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros, acrescenta a proposta.