TCU julga nesta quarta (24) processo envolvendo “orçamento secreto“

O caso foi alvo de operação da Polícia Federal (PF), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2022.

O dinheiro era repassado por meio de emendas parlamentares, do chamado “orçamento secreto”. As investigações da PF apontaram que servidores do município de Igarapé Grande informaram, em 2020, a realização de mais de 12,7 mil radiografias de dedo. No entanto, a população total da cidade é de 11,5 mil habitantes.

O fato culminou na elevação do teto de repasse de recursos que financiam ações e serviços de saúde no ano subsequente (2021). Na época, a Justiça Federal expediu 16 mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária.

A representação que resultou no processo do TCU argumentou que a falta de transparência do orçamento secreto seria o principal fator que permitiam a articulação desse suposto esquema de desvio de verbas por meio de prefeituras, as quais seriam usadas “apenas como intermediadoras no pagamento de propinas”.

O relator da ação é o ministro Vital do Rêgo, que recebeu pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde com uma série de recomendações. Entre elas, está o pedido para que os envolvidos devolvam, ao Fundo Nacional de Saúde, os recursos indevidamente transferidos aos municípios.

O documento também orienta ao Ministério da Saúde a criar um sistema de alertas para distorções relevantes dos dados de produção ambulatorial e hospitalar.

“E que adote como parâmetro para a definição dos valores máximos que poderão ser adicionados temporariamente aos recursos da média e alta complexidade, mediante emendas parlamentares, o limite de até 100% (cem por cento) da produção total aprovada no exercício de 2019”.

Em um dos pareceres, os auditores sugerem ainda que o Ministério da Saúde avalie a “conveniência e oportunidade” de revisar seus atos normativos de maneira a estimular o uso conta específica para recursos recebidos mediante emendas.