A partir das próximas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado será palco de discussões importantes para o governo federal.
O colegiado analisará a regulamentação da reforma tributária e uma série de Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que foram motivos de polêmicas nos últimos meses, como as PECs da Anistia, do Banco Central e do Marco Temporal das Terras Indígenas.
Caberá ao presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautar a discussão e votação dos projetos. A análise dos textos deve esbarrar em um cronograma apertado de votações no Congresso, comprometido pelas eleições municipais de 2024.
Antes do recesso parlamentar, Alcolumbre garantiu a análise em agosto, no retorno dos trabalhos, da PEC sobre anistia de multas de partidos políticos e da PEC sobre a autonomia do Banco Central – essa última, entretanto, ainda não tem acordo com o governo.
A primeira sessão da CCJ após o recesso está prevista para esta quarta-feira (7). No entanto, os itens de maior destaque na pauta do colegiado devem ser analisados somente a partir da semana seguinte.
PEC do Banco Central
A votação da proposta foi adiada em julho a pedido do governo, que é contra transformar o BC em uma empresa pública. A PEC muda o regime jurídico da instituição e garante independência técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira ao BC.
O governo apresentou um texto alternativo para o relator Plínio Valério (PSDB-AM), que ainda analisa as mudanças sugeridas. Ele espera a votação do texto ainda em agosto.
PEC da Anistia
Aprovada pela Câmara em julho com apoio da maioria das bancadas partidárias, a PEC da Anistia perdoa multas de partidos que descumpriram cotas raciais nas eleições anteriores. O texto também permite refinanciamento de dívidas das legendas e de suas fundações, e autoriza o uso do Fundo Partidário para parcelar multas.
Presidentes de diversos partidos têm pressionado o Congresso para a aprovação célere do texto. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, ainda não definiu um relator para a matéria. Antes do recesso parlamentar, o senador chegou a afirmar que estava com dificuldades para encontrar um nome para assumir o parecer.
Reforma tributária
O principal projeto da regulamentação da reforma tramita em regime de urgência e precisa ser votado pelo Senado em até 45 dias. Líderes partidários defendem, entretanto, a retirada da urgência para negociar o texto com calma.
O projeto trata dos novos impostos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal; e o Imposto Seletivo (IS).
PEC do Marco Temporal
Motivo de embate entre o governo e o Congresso, a tese do marco temporal da demarcação de terras indígenas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o Congresso aprovou uma lei fixando o marco em 2023.
O acordo firmado pelo presidente da CCJ é analisar o texto no fim de outubro. Até lá os senadores aguardam um possível entendimento da comissão de conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, para o debate do tema. O colegiado terá representantes do Senado e deve iniciar os trabalhos na segunda-feira (5).
A PEC insere na Constituição o entendimento de que uma demarcação só pode ocorrer se for comprovado que a ocupação indígena desde 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.
Outros projetos
Outro compromisso de Alcolumbre é o de pautar o projeto sobre a punição para quem invade ou ocupa áreas de praias. O projeto foi apresentado após a polêmica envolvendo a chamada PEC das Praias, que autoriza a venda de terrenos de marinha – a proposta também tramita na comissão.
Também estão em análise na CCJ outros temas considerados polêmicos, mas que ainda estão parados na comissão:
- Redução da reserva legal em imóveis na Amazônia;
- Novo Código Eleitoral e fim da reeleição;
- Redução da maioridade penal para 16 anos;
- Proibição da linguagem neutra em escolas;
- Realização de plebiscito sobre a legalização do aborto.