O Governo do Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), anunciou nesta quinta-feira, 15, a publicação dos índices percentuais provisórios do ICMS-Social para o exercício de 2025. Os dados, divulgados por meio da Portaria nº 244/2024, definirão como os recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão repartidos entre os municípios sergipanos.
Os índices têm como base o desempenho dos municípios nas áreas de Educação e Saúde. Os dados completos estão disponíveis para consulta pública noPortal do ICMS-Social, garantindo transparência em todo o processo de avaliação e distribuição dos recursos.
Os dados refletem o desempenho dos municípios nos últimos anos e serão a base para a distribuição dos recursos em 2025. A legislação prevê que os municípios podem contestar os dados divulgados no prazo de 30 dias corridos, a partir da publicação da portaria. As impugnações devem ser feitas através do sistema eletrônico e-DOC Sergipe, e encaminhadas à Subsecretaria da Receita Estadual (SURE).
Segundo Cristiano Barreto, secretário Especial de Governo, com a publicação dos índices provisórios, os gestores municipais têm a oportunidade de ajustar suas políticas públicas, visando melhorar seus indicadores de Educação e Saúde, com impacto direto na repartição dos recursos do ICMS. “O programa não só promove melhorias nos serviços sociais, mas também contribui para uma gestão mais eficiente e estratégica, elevando a qualidade de vida da população em Sergipe”, explicou.
O Secretário da Seplan, Julio Filgueira, também destacou a importância do trabalho integrado feito pelo Governo do Estado. “A atuação conjunta entre a Seplan, a Segov, a Sefaz e demais secretarias que compõem a Comissão Especial do programa têm sido determinantes para fornecermos aos municípios subsídios que vão auxiliar o aprimoramento das Políticas Públicas de Educação e de Saúde em nosso estado. Esse é o propósito maior do ICMS Social que utiliza de uma base de cálculo que incrementa a cota devida a cada um dos municípios, reconhecendo e valorizando as boas práticas executadas”, destacou o secretário de Planejamento, Orçamento e Inovação, Julio Filgueira.
A Seplan atua na Comissão Especial do Programa ICMS-Social por meio da subsecretaria de Planejamento e Monitoramento Estratégico (SPME), representada nesta ação pelo gestor governamental, Guilherme Uberti, e pelo Observatório de Sergipe, que contribui com a tabulação dos dados utilizados para calcular os índices que determinam a distribuição dos recursos entre os municípios sergipanos. O trabalho do Observatório garante precisão e transparência no processo de avaliação dos indicadores de Educação e Saúde, fundamentais para a correta aplicação do programa.
ICMS-Social
A distribuição da parcela social do ICMS desempenha um papel fundamental no fomento à melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Ao atrelar a redistribuição dos recursos do ICMS ao desempenho em indicadores sociais, o programa impulsiona os gestores municipais a priorizarem resultados concretos em Educação e Saúde. Esse mecanismo, além de incentivar a melhoria desses setores, fortalece a parceria entre o Governo e os municípios, visando um progresso conjunto.
A iniciativa foi criada pela Lei Estadual nº 8.628/2019, atualizada pela Lei nº 9.509/2024, baseada em indicadores de qualidade nas áreas mencionadas. Com isso, busca-se incentivar uma melhoria constante nas políticas públicas municipais, sobretudo em setores essenciais para o desenvolvimento social.
Para mais informações e acesso aos dados completos, os gestores e a população podem visitar oPortal do Programa ICMS-Social.