O Governo do Estado publicou na última semana, por meio do Diário Oficial, o Decreto nº 750/2024, que altera dispositivos que regulamentam o Programa ICMS-Social. O texto promove três grandes mudanças: ajusta o formato de cálculo do Índice de Qualidade da Educação (IQE), adequando-o a determinações da Constituição Federal e da Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade; designa a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) para que, junto à Secretaria Especial de Governo (Segov), efetue a governança pública do Programa ICMS-Social; e incorpora a Secretaria Especial de Articulação com os Municípios (Seam) à Comissão Especial do Programa.
O ajuste no formato de cálculo do IQE incorpora a dimensão da busca pelo aumento da equidade na educação pública sergipana, considerando o nível socioeconômico dos educandos. Essa medida passou a ser requisito para repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às redes públicas de ensino.
Com isso, a partir de 2025, a distribuição dos recursos do ICMS-Social, a ser promovida pelo Governo do Estado aos municípios, passará a mensurar a diferença no rendimento escolar dos educandos de 5º do Ensino Fundamental em português e matemática, conforme os níveis sócio-econômicos de suas famílias. O objetivo é premiar a harmonização de resultados entre os educandos inseridos em lares compostos por pessoas com diferentes faixas de renda.
A apuração dos resultados alcançados pelas redes de ensino públicas municipais nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe (Saese) passarão a ser desmembrados conforme três dimensões: o resultado dos 25% mais humildes no município, o dos 50% mais humildes e, finalmente, o resultado da totalidade dos educandos.
Os dados sobre a condição socioeconômica dos educandos são coletados em questionários aplicados junto ao exame do Saese e contemplam informações acerca da escolaridade dos pais e da posse de bens e serviços pela família.
“Com a nova legislação, Sergipe não apenas se mantém atualizado às exigências federais, mas também passa a se destacar no contexto nacional pela adoção de medidas inovadoras e baseadas em evidências. A integração da Seplan à governança do programa, bem como a incorporação da Seam à comissão especial, garantem o apoio e o monitoramento intensivo da alta gestão e reforçam o acompanhamento dos municípios”, reforçou Guilherme Uberti, um dos coordenadores da Comissão Especial do ICMS-Social.
Governança integrada
A segunda alteração do Decreto nº 750/2024 trata da designação da Seplan para que, junto à Segov, promova a governança pública do Programa ICMS-Social. Essa medida leva em consideração a recente criação da Seplan e reafirma a importância do programa para o Governo do Estado, uma vez que as competências da Seplan abraçam o monitoramento intensivo dos programas estratégicos multissetoriais na Administração Pública.
Já a terceira grande alteração promovida pelo decreto, que trata da incorporação da Seam à Comissão Especial do Programa ICMS-Social, objetiva estreitar o relacionamento da comissão junto aos municípios, para fins de assessoramento às redes públicas municipais de educação e saúde e monitoramento das ações que tenham relação com os indicadores que compõem o ICMS-Social.
“O trabalho que a comissão especial vem realizando tem sido fundamental para aprofundarmos o entendimento acerca dos desafios que a educação e a saúde públicas tem no Estado e por buscar, no ICMS, uma estratégia efetiva de fomento à mais Políticas Públicas a partir das gestões municipais. A Seplan passa a integrar, junto à Segov, a governança do programa com o compromisso de gerir e fornecer o acesso público aos resultados da comissão, em especial, os índices que são determinantes para assegurar a transparência no diálogo com os municípios e junto aos órgãos de controle”, explicou o secretário de Planejamento, Orçamento e Inovação, Julio Filgueira.
ASN